Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34252, de 18 de dezembro de 1986
Nº 34252/1986
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 945.913/86-IPRAJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por NILDA ALVES BARRETO, Tabeliã de Notas do Distrito Judiciário de Utinga da Comarca de Ruy Barbosa, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1986.