Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34202, de 11 de dezembro de 1986
Nº 34202/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1115/82-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por CELINA ALVES DOS SANTOS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Tabocas do Brejo Velho da Comarca de Santana, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1986.