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Decreto Estadual da Bahia nº 34151, de 4 de dezembro de 1986

Nº 34151/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

Disciplina o encerramento do exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.57, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- Para encerramento do exercício financeiro de 1986, as Secretarias de Estado e Órgãos diretamente subordinados ao Governador observarão as disposições de ordem orçamentária, financeira e patrimonial contidas neste Decreto.
Art. 2.
- Ressalvados os casos relativos às despesas mencionadas no § Único deste artigo, os empenhos só poderão ser emitidos ate o dia 09 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único- A partir do dia mencionado no "caput" deste artigo, mediante autorização expressa do titular da Pasta, ou Órgão diretamente subordinado ao Governador, poderão ser emitidos empenhos relativos a despesas com: a) pessoal e obrigações patronais, inclusive destinadas a Administração Descentralizada; b) combustíveis e lubrificantes; c) alimentação; d) medicamentos; e) viagens inadiáveis; f) diligencias de caráter secreto; g) as alocadas em Encargos Gerais do Estado; h) as custeadas com recursos vinculados efetivamente recebidos; i) transferências através das rubricas próprias, destinadas ao pagamento de compromissos com a dívida dos Órgãos da Administração Descentralizada; j) tarifas prestadas por concessionárias de serviços públicos.
Art. 3.
- As Ordens Bancárias deverão ser enviadas ao BANEB, pelas Inspetorias Setorias de Finanças, até o dia 12 de dezembro, ressalvadas as exceções previstas no artigo anterior.
Parágrafo único- As Ordens Bancárias encaminhadas ao Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, após o dia 12 de dezembro, deverão conter, no verso de todas as vias, declaração do respectivo dirigente da Inspetoria Setorial de Finanças de que as despesas se enquadram nas exceções previstas.
Art. 4.
- A Inspetoria Geral de Finanças promoverá a inscrição em "Restos a Pagar" das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 1986, distinguindo as processadas das não processadas, devendo encaminhar ao Departamento do Tesouro a relação consolidada acompanhada dos respectivos processos.
Parágrafo único- As Unidades Gestoras deverão encaminhar às Inspetorias Setorias de Finanças de sua jurisdição, até o dia 06 de janeiro de 1987, e estas à Inspetoria Geral de Finanças, até o dia 09 do mesmo mês, as relações de "Restos a Pagar", processados e não processados para o fim indicado no "caput" deste artigo.
Art. 5.
- Os Demonstrativos Contábeis de Execução Orçamentária e Financeira do mês de dezembro de 1986 e os inventários de material de consumo e permanente deverão ser encaminhados, até o dia 09 de janeiro de 1987, às respectivas Inspetorias Setoriais de Finanças e estas, até o dia 14 do mesmo mês, à Inspetoria Geral de Finanças.
Art. 6.
- Os saldos existentes em 31 de dezembro de 1986 nas subcontas do Sistema de Caixa Único, constantes do Anexo I ao presente Decreto, devidamente conciliados pelas Inspetorias Setorias de Finanças e reconciliados pela Inspetoria Geral de Finanças, reverterão automaticamente à Conta de Movimento nº 729.998-9, da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único- Os saldos de adiantamentos concedidos deverão ser recolhidos até o dia 30 de dezembro de 1986.
Art. 7.
- As entidades da Administração Descentralizada deverão encaminhar, até o dia 1º de março de 1987, á Auditoria Geral do Estado, através da Secretaria ou Órgão a que estejam vinculadas, os respectivos balanços do exercício de 1986, enviando ao mesmo tempo uma cópia para a inspetoria Geral de Finanças e outra para a Comissão de Integração da Política Financeira Estadual, visando ao cumprimento do prazo constitucional de apresentação das contas do Governo do Estado.
Art. 8.
- A Secretaria da Fazenda, através da Inspetoria Geral de Finanças baixará as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 9.
- Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios poderão adotar os procedimentos determinados neste Decreto.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em, 04 de dezembro de 1986.

SECRETARIADA FAZENDA

DEPARTAMENTO DO TESOURO

SUBCONTAS DO SISTEMA DE CAIXA ÚNICO DO ESTADO

Nº DE CONTA

DENOMINAÇÃO

CONTAS ESPECIAIS DO TESOURO

730.002-2

PESSOAL DEVOLUÇÃO

730.003-0

RESTOS A PAGAR

730.004-9

DEPOSITOS DE CAUÇÕES

730.005-7

RESTITUIÇÃO VALORES DE TERCEIROS

730.006-5

RECEITAS DE TERRENOS DO BEIRU

730.007-3

RECEITAS TERRENOS LIBERDADE

730.010-3

RESERVA P/AUMENTO CAPITAL BANEB

ENCARGOS GEMUS DO ESTADO

756.013-0

SEPLANTEC - PROGR. ESPECIAIS

756.014-8

DEPAT - TRANSF. MUNICÍPIOS

756.016-4

DEPAT - OUTROS ENCARGOS

763.999-2

ENCARGOS GERAIS ESTADO

764.001-0

RETENÇÃO BANCO DE BOSTON I

764.003-6

PAG.ENCARGOS DIVIDA MOBILIÁRIA

764.004-4

SEPLANTEC - PROG. ESPECIAIS

764.005-2

DEPAT - TRANSF. MUNICÍPIOS

764.006-0

DEPAT - OUTROS ENCARGOS

GABINETE DO GOVERNADOR

760.000-0

CASA CIVIL

772.999-1

CASA CIVIL

773.000-4

CASA CIVIL

760.001-8

CASA MILITAR

773.999-7

CASA MILITAR

774.001-8

CASA MILITAR

750.000-5

DEP. DAS MUNICIPALIDADES

750.006-4

ISF - DEP.MUNICIPALIDADES

768.999-0

DEPART. DAS MUNICIPALIDADES

769.000-9

DM - INSP. SETORIAL FINANÇAS

769.001-7

DEPART. DAS MUNICIPALIDADES

GOVERNADORIA

749.999-6

GABINETE DO VICE GOVERNADOR

750.004-8

GABINETE DO VICE GOVERNADOR

772.000-5

GABINETE VICE GOVERNADOR

772.001-7

GABINETE VICE GOVERNADOR

750.003-0

PROC. GERAL DO ESTADO

770.999-0

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

771.000-0

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

761.999-6

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

762.000-0

GAB. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

762.001-9

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

762.002-7

PGJ - CORREGEDORIA GERAL

762.003-5

PGJ - SECRETARIA DO M. PÚBLICO

762.004-7

MP – PGJ - ASPLAN

774.999-2

PROC. GERAL DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

767.999-4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

768.001-1

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

768.002-0

INSPETORIA SETORIAL DE FINANCAS

768.003-8

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

768.004-6

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

768.005-4

DEPARTAMENTO DE MATERIAL

768.006-2

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO

768.007-0

DEPARTAMENTO ENCARGOS AUXILIARES

768.008-9

CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

768.009-7

CENTRO PREV. PERICIAIS ACOMP. MÉDICOS

768.010-0

GABINETE DO SECRETARIO

768.011-9

COORD. DESENV. ATIVIDADES ESPECIAIS

768.014-3

SAEB/AS - PESSOAL

SECRETARIA DA ACRICULTURA

747.999-5

SECRETARIA DA AGRICULTURA

748.000-4

GABINETE DO SECRETARIO

748.001-2

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

748.002-0

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

748.003-9

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

748.009-8

SEAGRI/SA - PESSOAL

748.207-4

SERVIÇOS DE PARQUES E EVENTOS

748.208-2

COORD. PROGR. ESP. DESENVOLVIMENTO

748.209-0

COORD. DESENVOLVIMENTO AGRARIO

SECRETARIA DA COMUNICACAO SOCIAL

757.999-0

SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL

758.000-9

GABINETE DO SECRETARIO

758.003-3

INSPETORIA SETORIAL FINANÇAS

758.004-1

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

758.005-0

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

758.006-8

SECOM/SA - PESSOAL

SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA

743.999-3

SECRETARIA EDUCACAO E CULTURA

744.000-2

GABINETE DO SECRETARIO

744.001-0

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

744.002-9

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

744.003-7

SUPERINTENDENCIA DE ADMINITRAÇÃO

744.007-0

DEP. EDUCAÇAO FÍSICA E RECREAÇÃO

744.008-8

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

744.010-0

CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

744.013-4

DEP. EDUCAÇAO CONTINUADA

744.020-7

DEP. EDUCAÇAO 1 e 2 GRAUS

744.021-5

GAB. SUPERINT. EDUCAÇÃO E CULTURA

744.022-3

SEC/SA - SALARIO EDUCAÇÃO

744.023-1

SEC/DEPSG - SALARIO EDUCAÇÃO

744.024-0

SEC/ASPLAN - SALARIO EDUCAÇÃO

744.025-8

SEC/DEC. SALARIO EDUCAÇÃO

744.026-5

SEC/SUPEC - PTA MEC

744.027-7

SEC/DEC. PTA MEC

744.028-2

SEC/DEPSG - PTA MEC

744.023-0

SEC/ASPLAN - PTA MEC

744.030-7

SEC/DEFRE - PTA MEC

744.031-2

SEC/SUPEC - SALARIO EDUCAÇÃO

744.032-0

SEC/SAE - PROMUNIC. SAL. EDUCACÃO

744.033-9

SEC/ASPLAN – PRODASEC - SAL. EDUCAÇÃO

744.034-7

SEC/ASPLAN – PRODASEC – PTA

744.035-5

SEC/SUPEC – FAES - SURES

744.036-3

SEC/ASPLAN - PAER/SERRA DA PIPOCA

744.037-1

SEC/SUPEC – GTPE - BNH

744.038-0

SEC/SUPEC – GTPE - FAZ

744.234-0

SEC/GASEC/PROGR. EDUCAÇÃO RURAL

744.235-8

SEC/SA - PESSOAL

SECRETARIA DA FAZENDA

741.999-2

SECRETARIA DA FAZENDA

742.000-1

GABINETE DO SECRETARIO

742.001-0

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

742.002-8

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

742.004-4

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRACÃO

742.005-2

COORD. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

742.006-0

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

742.007-9

DEP. INSPECAO CONTROLE E ORIENTAÇÃO

742.008-7

PROCURADORIA FISCAL

742.009-5

DEP. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

742.010-9

INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS

742.011-7

DEPARTAMENTO DO TESOURO

742.012-5

CONSELHO DA FAZENDA ESTADUAL

742.013-3

CISFE

742.014-1

SF/DEREF SALVADOR

742.015-0

SF/DEREF SIMÕES FILHO

742.016-8

SF/DEREF CRUZ DAS ALMAS

742.018-4

SF/DEREF FEIRA DE SANTANA

742.019-2

SF/DEREF ALAGOINHAS

742.021-4

SF/DEREF JEQUIÉ

742.022-2

SF/DEREF ILHÉUS

742.023-0

SF/DEREF JACOBINA

742.024-9

SF/DEREF JUAZEIRO

742.025-7

SF/DEREF VITORIA DA CONQUISTA

742.026-5

SF/DEREF SEABRA

742.027-3

SF/DEREF ITAMARAJU

742.028-1

SF/DEREF GOVERNADOR BALBINO

742.029-0

SF/DELEGACIA ESPECIAL

742.030-3

SF/DEREF GUANAMBI

742.031-1

SF/AUDITORIA GERAL DO ESTADO

742.032-0

SF/ASPESSOAL

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

739.999-1

SECRETARIA IND. COMÉRCIO E TURISMO

740.000-0

GABINETE DO SECRETARIO

740.001-9

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

740.002-7

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

740.003-5

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

740.007-8

DEPARTAMENTO IND. E COMÉRCIO

740.010-8

CONSELHO DESENVOLV. INDUSTRIAL

740.016-7

DEP. PROMOÇÃO E INVESTIMENTO

740.209-7

SICT/SA - PESSOAL

SECRETARIA DA JUSTIÇA

737.999-0

SECRETARIA DA JUSTIÇA

738.000-0

GABINETE DO SECRETARIO

738.001-8

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

738.003-4

INSPETORIA SETORÍAL DE FINANÇAS

738.004-2

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

738.005-0

SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO JUSTIÇA

738.006-9

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS PENAIS

738.007-7

CONSELHO PENITENCIÁRIO

738.008-5

COORDENAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIARIA

738.221-5

PRESIDIO DE SALVADOR

738.222-3

MANICÔMIO JUDICIÁIO

738.225-8

SJ/SA - PESSOAL

SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA

733.999-9

SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA

734.000-8

GABINETE DO SECRETÁRIO

734.002-4

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

734.003-2

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

734.004-0

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

734.005-9

COORDENAÇÃO PRODUÇÃO MINERAL

734.006-7

COORDENAÇÃO DE ENERGIA

734.007-5

SME/SA-PESSOAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

755.999-9

SECRETARIA PLANEJ. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

756.000-8

GABINETE DO SECRETÁIO

756.002-4

ASSESSORIA OE PLANEJAMENTO

756.003-2

INSPETORIA SETORIAL DE FINANCAS

756.004-0

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

756.005-2

COORDENACAO AÇÃO REGIONAL

756.006-7

COORDENACAO DE ORÇAMENTO

756.007-9

COORD. CIÊNCIA E TECNOLOGIA

756.008-3

CONSELHO ESTADUAL PROTEÇÃO AMBIENTAL

756.010-5

COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO

756.011-3

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO

756.017-2

SEPLANTEC/SA - PESSOAL

756.018-0

SEPLANTEC - COMCITEC

756.315-9

SEPLANTEC - ENCARGOS GERAIS

SECRETARIA DO SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

745.999-4

SECRETARIA DO SANEAMENTO E REC.HÍDRICOS

746.000-3

GABINETE DO SECRETÁRIO

746.001-1

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

746.002-0

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

746.003-8

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

746.006-2

SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA

746.007-0

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE GERENCIAL

746.008-9

SSRH/SA - PESSOAL

SECRETARIA DA SAÚDE

731.999-8

SECRETARIA DA SAÚDE

732.001-5

GABINETE DO SECRETÁRIO

732.002-3

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

732.003-1

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

732.004-0

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

732.005-8

SERVIÇO DE VIGILANCIA SANITAÁIA

732.007-4

CENTRO DE INFORMAÇAÕ DE SAÚDE

732.009-0

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SAÚDE

732.010-4

SS/SA - PESSOAL

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

751.999-7

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

752.001-4

GABINETE DO SECRETÁRIO

752.002-2

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

752.003-0

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

752.004-9

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO

752.005-7

GAB. SUP. POLÍCIA CIVIL

752.006-5

CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL

752.007-3

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

752.008-1

SERVIÇO MÉDICO POLICIA CIVIL

752.009-0

CENTRO DOC - EST. INFORMAÇÃO POLICIAL

752.010-3

DEPARTAMENTO PREVENÇÃO CRIMINAL

752.011-1

DEP. DE POLÍCIA METROPOLITANA

752.012-0

DEP. DE POLTOA DO INTERIOR

752.013-8

DEP. DE POLÍCIA TÉCNICA

752.015-4

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

752.016-2

COORDENACAO EXECUTIVA FUNRESPOL

752.017-0

SSP/SA - PESSOAL

752.018-9

SSP/CENTRO OPER. POLÍCIA

SECRETARIA DO TRABALHO E BENESTAR SOCIAL

735.999-0

SECRETARIA TRABALHO BEM ESTAR SOCIAL

736.000-9

GABINETE DO SECRETARIO

736.001-7

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

736.002-5

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

736.003-3

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

736.009-2

CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS

736.011-4

SETRABES/SA - PESSOAL

736.211-7

COORDENAÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

736.310-5

COORDENAÇÃO DE HABITAÇÃO

SECRETARIA DOS TRANSPORTES E CONUNICACÕES

753.999-8

SECRETARIA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

754.000-7

GABINETE DO SECRETARIO

754.001-5

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

754.002-3

INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

754.003-1

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

754.007-4

COORDENACAO DOS TRANSP. COMUNICAÇÕES

754.008-2

STC/SA - PESSOAL

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