Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34134, de 3 de dezembro de 1986
Nº 34134/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 6.503/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por IVONILDE MARINIELLI DOS SANTOS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito-sede da Comarca de Itagibá, de 1ª Entrância que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de dezembro de 1986.