Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33978, de 29 de outubro de 1986
Nº 33978/1986
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.433/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOSÉ PEREIRA DA COSTA NETO Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Baixa do Palmeira, do Município de Sapeaçú da Comarca de Cruz das Almas, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1986.