Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33974, de 29 de outubro de 1986
Nº 33974/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.955/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por VALMIRA OLIVEIRA CABRAL, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São José do Jacuípe da Comarca de Jacobina, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1986.