Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33972, de 29 de outubro de 1987
Nº 33972/1987
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.455/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOAO WALTER DE ARAÚJO FERNANDES, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibiaporã da Comarca de Mundo Novo, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1986.