Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33955, de 24 de outubro de 1986
Nº 33955/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.811/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ANA PINHEIRO LEMOS VIANA, Tabeliã de Notas do Distrito Judiciário de Aratuipe da Comarca de Nazaré, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1986.