Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33952, de 24 de outubro de 1986
Nº 33952/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SJ-3013/86,
R E S O L V E
Art. 1.
- fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOÃO SOARES NETTO, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ibó, do Município de Abaré, da Comarca de Chorrochó, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 1986.