Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33846, de 30 de setembro de 1986
Nº 33846/1986
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.354/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por BELIMY SANT'ANNA PAIVA SANTOS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Bastião, do Município de Boninal da Comarca de Piatã, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 1986.