Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3381, de 28 de dezembro de 1989
Nº 3381/1989
Dispõe sobre a Subdelegacia de Açú da Torre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo SSP Nº 19.321/89,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Distrito Policial de Açu da Torre, do município de Mata de São João, passa a ter sede na Vila de Praia do Forte.
Art. 2.
- As Polícias Civil e Militar promoverão aumento de atuação nessa área, considerando seu interesse ecológico e turístico.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas dele decorrentes à conta das dotações vigentes, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1989.
NILO COELHO
FERNANDO DALTRO