Decreto Estadual da Bahia nº 3377, de 27 de dezembro de 1989

Nº 3377/1989

Nesta página

3 artigos

Processa a alteração de nº 14 no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 23/83 e no Convênio ICMS 121/89,

D E C R E T A

Art. 1.

- Passa a vigorar com a redação abaixo os dispositivos citados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460, de 07 de junho de 1989:

Io inciso III do art. 3º:

"III - as saldas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,0% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2,0% de gordura, de estabelecimento varejista, com destino a consumidor final (Conv. ICM 23/83 e Conv. ICM8 121/89);"

IIo inciso II do art. 9º:

"II - nas saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, promovidas diretamente pelo produtor agropecuário, com destino a matriz ou filial do estabelecimento industrial e deste para estabelecimento comercial atacadista de que o remetente seja titular, todos localizados neste Estado para o momento em sua ocorrer:

a)a saída para estabelecimento de terceiro ou para estabelecimento varejista do próprio remetente;

b)A saída dos produtos resultantes do sua industrialização:ou

c)a saída para fora do Estado;"

IIIo incito IV do § 2º do art. 11:

"IV - às saídas do leite:

a)isentas do imposto nos termos do incito III do art. 3º:

b)com redução de base de cálculo, de acordo com o incito XIX do art.71."

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao citado RICM8/89 os seguintes dispositivos:

Io inciso XIX ao art. 71:

"XIX - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3.0% de gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2.0% de gordura, de estabelecimento industrial ou atacadista, destinados a estabelecimento varejista ou a consumidor final, calculando-se a redução em 50%, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 11 (Conv. ICM 25/83 e Conv. ICMS 121/89)."

IIo inciso XII ao art. 101:

"XII - ás entradas tributadas de leite, inclusive de leite em pó usado para reidratação, cujas saídas estejam amparadas pela redução da base de cálculo de que cuida o incito XIX do art. 71."

Art. 3.

Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, produzindo a partir do dia 1º de fevereiro de 1990.

GABINETE DE GOVERNADOR, em 27 de dezembro de 1989.

NILO COELHO

RUBENS VAZ DA COSTA

Decreto Estadual da Bahia nº 3377, de 27 de dezembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo