Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33752, de 8 de setembro de 1986
Nº 33752/1986
Cria no Município de Ribeira do Pombal o Distrito Policial que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado no Município de Ribeira do Pombal o Distrito Policial de CURRAL FALSO.
Art. 2.
- O Distrito Policial de Currral Falso, com sede no Povoado do mesmo nome, tem os seguintes limites:
COM O DISTRITO SEDE:
PARTE DO – encontro das divisas dos Municípios de Cícero Dantas e Ribeira do Pombal, no Riachão da Nação, em linha reta até o Riacho da Taboqueira;
Art. 3.
- Os limites dos Distritos Policiais existentes sofrerão as alterações decorrentes da criação do novo Distrito Policial.
Art. 4.
- O Delegado de Polícia local providenciara a colocação de marcos para evidenciar os limites aqui definidos.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de Setembro de 1986.
João Durval Carneiro
Governador
Antonio Bião Martins Luna
Secretário