Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33656, de 25 de agosto de 1986
Nº 33656/1986
Aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.780/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por HERON DE OLIVEIRA PITA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Arapiranga da Comarca de Rio de Contas, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 1986.