Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33654, de 25 de agosto de 1986
Nº 33654/1986
Aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 922.551/86-TJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por CARMELITA DE MAGALHAES VIEIRA AZEVEDO, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito-sede da Comarca de Paramirim, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 1986.