Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33587, de 15 de agosto de 1986
Nº 33587/1986
Aceita renuncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 8.220/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por NILZA DE BRITO ALMEIDA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itapura da Comarca de Miguel Calmon, de 2ª Entrância que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 1986.