Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33534, de 5 de agosto de 1986
Nº 33534/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que constado processo nº 5.476/86-5J,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração per custas, apresentada por ZULEIDE VIEIRA NASCIMENTO, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Guanambi, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 1986
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUSCHEMSKY