Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33521, de 1 de agosto de 1986
Nº 33521/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, no forma que indica dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2531/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JACKSON DOS REIS ALMEIDA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Jussara da Comarca de Central, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de agosto de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUXCHEWSKY