Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33519, de 1 de agosto de 1986
Nº 33519/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, no forma que indica dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 6.341/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOSEFA GONÇALVES MARTINS, Tabeliã de Notas da Comarca de Cipó, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de agosto de 1986
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUXCHEWSKY