Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33517, de 1 de agosto de 1986
Nº 33517/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 8.381/85-CGJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fita aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por DANTE GONÇALVES BARBOSA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito-sede da Comarca de Irará, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decrete entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de agosto de 1986
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
GABINO KAUARK KRUXCHEWSKY