Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33440, de 23 de julho de 1986
Nº 33440/1986
Cria Região de Trânsito – RETRAN com sede no Município de Mutuípe e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada a Região de Trânsito - Retran na sede do Município de Mutuípe, integrante da estrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 2.
- Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica criada a Função de Confiança, símbolo FC-2, de Chefe de RETRAN no quadro de pessoal do DETRAN/BA.
Art. 3.
- As despesas resultantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias, do orçamento vigente, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
ANTONIO BIÃO MARTINS LUNA
Secretário
ANEXO II
Omissis
11ª Circunscrição Regional de Trânsito – 11ª CIRETRAN
Sede: Cidade de Santo Antonio de Jesus
Omissis
6ª Região de Trânsito - RETRAN 6/11ª
Sede: Cidade de Ubaíra
Município: Jequiriçá
7ª Região de Trânsito - RETRAN 7/11ª
Sede: Cidade de Mutuípe
Omissis