Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33189, de 27 de maio de 1986
Nº 33189/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 1.953/86-SJ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por MANOEL ALMEIDA MOTA, Avaliador Judicial da Comarca de Itagibá, de 1ª Entrância que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 1986.