Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33146, de 20 de maio de 1986
Nº 33146/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta dos processos nº 11.041/85-SJ e 3.362/86-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ANTONIO GONÇALVES E MIRANDA, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Gentio do Ouro, de 1ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 1986.