Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33054, de 29 de abril de 1986
Nº 33054/1986
Declara sem efeito o Decreto nº 29.553, de 05 de abril de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 9.549/84-SJ,
R E S O L V E
Art. 1.
- Fica declarado sem efeito o Decreto nº 29.553, de 05 de abril de 1983, pelo qual foi aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por PERMÍNIO REIS ALVARENGA, Avaliador Judicial da Comarca de Itacaré, de 1ª Entrância.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1986.