Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33043, de 29 de abril de 1986
Nº 33043/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta dos Processos nºs. 5.604/83-SJ e 940.073/86-IPRAJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por BELANÍSIA TORRES NUNES, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Curaçá, de 1º Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1986.