Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33009, de 23 de abril de 1986
Nº 33009/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.576/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por TERESINHA DE SOUZA VELAME, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Sapeaçu da Comarca de Cruz das Almas, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 1986.