Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32998, de 17 de abril de 1986
Nº 32998/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 12.771/84-TJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ENÍ RODRIGUES SANTANA, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Pajeú do Vento da Comarca de Caetite, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA RAHIA, em 17 de abril de 1986.