Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32997, de 17 de abril de 1986
Nº 32997/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 12.771/84-TJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ANÍSIA MACIEL FERNANDES, Escrivã de Paz do Distrito de Brejinhos das Ametistas da Comarca de Caetité, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1986.