Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32996, de 17 de abril de 1986
Nº 32996/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de duas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 12.771/84-TJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ZILDIR BATISTA SANTOS, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Caldeiras da Comarca de Caetité, de 2ª Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2-O.
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1986.