Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32975, de 1 de abril de 1986
Nº 32975/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.566/81-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas apresentada por CRISTOVÃO FERREIRA DO NASCIMENTO, Avaliador Judicial do Distrito Judiciário de Jaquararí da Comarca de Senhor do Bonfim, de 3ª Entrância, que passa a ser remunerado pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 1986.