Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32971, de 1 de abril de 1986
Nº 32971/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.994/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ONEIDE DE AVILA MAGALHÃES MORAIS, Escrivã dos Feitos Cíveis da Comarca de Ituaçú, de 1ª Entrância que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 1986.