Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32967, de 1 de abril de 1986
Nº 32967/1986
Aceita renúncia ao regime de remuneração por custas, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.761/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aceita a renuncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por MARIA LUIZA BITTENCOURT BARRETO, Escrivã dos Feitos Cíveis do Distrito Judiciário de Olindina da Comarca de Itapicuru, de 1º Entrância, que passa a ser remunerada pelos cofres públicos.
Art. 2.
- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 1986.