Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32955, de 17 de março de 1986
Nº 32955/1986
Dispõe sobre aquisição de veículos, automotores pelos órgãos e entidades de Administração Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Pica suspensa, até 15 de março de 1987, a aquisição de veículos automotores em geral pelas Secretarias de Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas controladas e subsidiárias e Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado, salvo se justificada sua inadiável necessidade e assegurada a disponibilidade de recursos financeiros, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado e quando se destinar à utilização em serviços essenciais, assim caracterizados:
Ipatrulhamento, diligências policiais e policiamento ostensivo no trânsito;
IIcampanhas de saúde pública e assistência médica;
IIIinspeção e fiscalização fazendária e sanitária;
IVserviços de transporte e assistência a custodiados, reclusos ou detentos;
Vações de combate à seca e outros calamidades públicas;
VIatividades que visem, prioritariamente, a assegurar o abastecimento regular da população.
Art. 2.
- A aquisição de veículo por parte dos órgãos da Administração Centralizada Estadual e Autarquias deverá ser efetuada obrigatoriamente através do Departamento de Material - DEMAT da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, seguindo-se seu registro e lançamento no Cadastro de Veículos da mesma Secretaria.
Art. 3.
- Os Secretários de Estado e Dirigentes de órgãos e Entidades diretamente subordinados ao Governador do Estado, nas áreas sob sua supervisão e direção, ficam responsáveis pela estrita observância do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
ÁLVARO FEKNANDES DA CUNHA FILHO
GABINO KAUARK KRUSCHEWSKY
PAULO GANEM SOUTO
ANTONIO SERGIO BARRADAS CARNEIRO
AROLDO DE ARAUJO SANTANA
ANTONIO BIÃO MARTINS LONA
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
FERNANDO CINCURÁ DE ANDRADE
URSICINO PINTO DE QUEIROZ
ALBERVAL RAIMUNDO RAZONI FIGUEIREDO
NOELIA DANTASLÉ SPÍNOLA
EDIVALDO MACHADO BOAVENTORA
ADOLFO VIANA DE CASTRO
LAURO DA SILVA CORREIA