Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32949, de 17 de março de 1986
Nº 32949/1986
Proíbe a concessão de bolsas de complementação educacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica proibida, até 31 de dezembro de 1986, a concessão de novas bolsas de complementação educacional nos Órgãos da Administração Centralizada e Autárquica do Estado, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Irenovações já previstas em instrumento contratual próprio; e
IIsubstituições.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 março de 1986.