Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32835, de 10 de janeiro de 1986
Nº 32835/1986
Altera o Decreto nº 20.014, de 27 de outubro de 1966.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam excluídas das restrições do artigo 4º do Decreto n9 20.014, de 20 de outubro de 1966, os exercentes de Funções Gratificadas.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
LAURO DA SILVA CORREIA