Decreto Estadual da Bahia nº 3272, de 30 de novembro de 1989

Nº 3272/1989

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6 artigos

Cria a Delegacia de Proteção e Mulher no município de Itabuna, na estruturada Policia Civil, e da outras providências;

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a experiência bem sucedida com o funcionamento Delegacia de Proteção a Mulher na Capital da Bahia;

considerando a necessidade de se estender ao interior do Estado mediante esta instituição, a proteção dos direitos da mulher contra a violência a que está crescentemente submetida;

considerando que a iniciativa de implantação de Delegacias de Proteção à Mulher deve contemplar, em primeiro lugar, os Maiores centros populacionais urbanos, dotando-os de uma estrutura policial civil capaz de melhor atender à crescente demanda por serviços policiais e contribuindo para a consolidação do processo de interiorização da Polícia Civil da Bahia,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada a Delegacia de Proteção á Mulher - DPM, na 15º Divisão Regional de Polícia do Interior - DIRPIN, do Departamento de Polícia do Interior, vinculada á estrutura da Polícia Civil da Bahia, com área de competência circunscrita aos limites territoriais do município de Itabuna, na sede do qual será instalada;

Art. 2.

- Compete á Delegacia de Proteção a Mulher as atividades de proteção à integridade física e moral da mulher, contra a violência sobre ela exercida, e as de Policia Judiciária, referentes à seguintes infrações penais:

a)as hipóteses delituosas previstas nos artigos 122, 125, 129 (excluídos os chamados delitos do automóvel), 130 a 136, 136 a 140, 146 a 151, todos do Código Penal;

b)os crimes contra os costumes;

c)os crimes contra a família.

§ 1º- Incumbe, também, à Delegacia de Proteção à Mulher, exercer a orientação investigatória e a instrução normativa, no âmbito da 15º DIRPIN, das atividades concernentes à sua competência, sem prejuízo das prerrogativas legais das respectivas Delegacias de Polícia Municipais, que alimentarão os registros policiais da DPM, para os fins aqui definidos.

§ 2º- A Delegacia de Proteção à Mulher compete, ainda, articular-se com os órgãos interessados, visando à facilitação ao apoio, à orientação e â proteção, assistenciais e jurídicos, ás mulheres vítimas de violência.

Art. 3.

- A Delegacia de Proteção à Mulher tem a seguinte estrutura:

01 Delegado Titular NH-6

01 Chefe de Cartório NH-6

01 Chefe da Seção de Vigilância e Investigações NH-6

01 Chefe da Seção de Custódia de Presos NH-6

Art. 4.

- A Policia Civil da Bahia, através do DEPIN, promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas necessárias á implantação da Delegacia de Proteção à Mulher.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da implantação a funcionamento da Delegacia de Proteção a Mulher correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 30 de novembro de 1989.

NILO COELHO

FERNANDO DALTRO

Decreto Estadual da Bahia nº 3272, de 30 de novembro de 1989

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