Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32080, de 21 de agosto de 1985
Nº 32080/1985
Autoriza o recebimento de requerimentos, ofícios e outros documentos, na forma que indica, pelos órgãos e entidades da administração estadual centralizada e descentralizada, bem como por fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a simplificação proposta pelo Programa Estadual de Desburocratização, com vistas a facilitar o atendimento dos usuários do Serviço Público Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os órgãos e entidades da administração estadual centralizada e descentralizada, bem como as fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado, ficam autorizados a receber, também quando manuscritos, requerimentos, ofícios e outros documentos.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 1985.