Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31821, de 20 de junho de 1985
Nº 31821/1985
Altera dispositivos contidos no Decreto nº 22.949 de 30 de junho de 1972, publicado no D.O.E. de 02.07.72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- As disposições contidas no Decreto nº 22.949, de 30 de junho de 1972, publicado no D.O.E. de 02.07.72, não se aplicam às distribuidoras de combustíveis e lubrificantes de capital exclusivamente nacional.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 1985
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador