Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31585, de 29 de março de 1985
Nº 31585/1985
Homologa o Ajuste SINIEF nº 01/85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
AJUSTE SINIEF 01/83
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 do Convênio que instituiu o SINIEF.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 dê março de 1985, resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE SINIEF
Cláusula primeira - Fica acrescentado ao artigo 21 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:
"§ 6º - Ainda na hipótese do inciso III, quando a nota fiscal originaria indicar quantidade superior â efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente â diferença encontrada com menção à nota fiscal originária e com destaque do ICM, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear autorização para creditar-se do imposto."
Cláusula segunda - Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 12 de março de 1985.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ ALOÍSIO BARROSO; AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARA - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - BALTAZAR AMORIM DA SILVA P/ CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - ALMIR DO CARMO P/ ÁUREO ANTUNES; GOIAS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - JURACI HOMEM DO BRASIL P/ JOSE DE SOUSA TEIXEIRA; MATO GROSSO - EULER EMANOEL DO CARMO P/ JOSE AUGUSTO MARTINEZ DE ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE; PARA - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANA - AGUIMAR ARANTES P/ JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PERNAMBUCO - ANTONIO CARLOS BASTOS MONTEIRO P/ LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - ROBERTO ANTUNES P/ MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CESAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSE DIOGO CYRILLO DA SILVA; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - NELSON AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS.