Decreto Estadual da Bahia nº 31519, de 7 de fevereiro de 1985

Transfere para o Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF a execução das atividades do Projeto Sertanejo no Estado da Bahia e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no Convênio DAA/PI-018/77, celebrado em 21 de julho de 1977, e posteriores Aditivos, entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e o Estado da Bahia, referente a implantação e operação de Núcleos do Projeto Sertanejo neste Estado, e considerando

que a implantação e operação desses Núcleos pelo Estado vêm sendo executadas através da Secretaria da Agricultura;

que a operacionalização do Projeto vem sendo quase que exclusivamente mantida com recursos financeiros oriundos do Governo Federal;

que o Projeto vem experimentando uma sensível redução desses recursos, inclusive pondo em risco a continuidade de sua execução no Estado;

que, com a transformação do Instituto Baiano do Fumo, através da Lei Delegada nº 62, de 01 de junho de 1983, em Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria da Agricultura, este ampliou suas atividades prevendo em suas metas a execução de programas que coincidem com as atividades executadas pelo Projeto Sertanejo;

que os Núcleos Regionais do Projeto Sertanejo se encontram sediados em municípios já previstos pelo Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF para desenvolvimento de programas agropecuários;

que o Instituto Baiano de Fomento Agrícola - IBF, como Autarquia, com autonomia administrativa e financeira, goza de maior flexibilidade para execução daquelas atividades,

D E C R E T A