Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31450, de 26 de dezembro de 1984
Nº 31450/1984
Dispõe sobre designação de servidores para funções de Secretário, símbolo 2-F, Adjunto de Secretário, símbolo 1-F e para Assistente em estabelecimento de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1985, a designação de servidor, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, para as funções de Secretário, símbolo 2-F e Adjunto de Secretário, símbolo 1-F.
Art. 2.
- Fica proibida, por prazo indeterminado, a designação de servidor para exercer atividade de Assistente em estabelecimento de ensino.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 1984.