Decreto Estadual da Bahia nº 30805, de 1 de agosto de 1984

Nº 30805/1984

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Institui Grupo Especial de Trabalho para elaborar e coordenar a execução das medidas de emergência para a Região do Reservatório de Sobradinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

considerando que o rebaixamento do nível das águas do Reservatório do Sobradinho deverá provocar consequências prejudiciais, a curto prazo, nas atividades referentes à produção agropecuária e pesqueira, reduzindo o emprego de mão-de-obra e, ainda, nas condições de saúde das populações localizadas às margens do citado Reservatório, afetando, também, o saneamento da Região;

considerando que essa situação exigirá pronta intervenção governamental no sentido de imediata execução de providências que minimizem os efeitos decorrentes dos problemas acima mencionados,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, sob a coordenação da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, um Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de:

I elaborar Plano de Ação Imediata para atender à população que venha a ser afetada no período julho/novembro do ano em curso;

II elaborar plano de ação para desenvolvimento, a médio prazo, de medidas destinadas a reduzir os efeitos de fenômeno dessa espécie.

Art. 2.

- O Grupo Especial de Trabalho a que se refere o artigo anterior será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, do Centro de Recursos Ambientais - CRA e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED;

II Secretaria da Agricultura;

III Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos;

IV Secretaria da Saúde;

V Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social;

VI Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

VII Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de agosto de 1984.

Decreto Estadual da Bahia nº 30805, de 1 de agosto de 1984

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