Decreto Estadual da Bahia nº 30402, de 29 de março de 1984

Nº 30402/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Cria Comissão Especial para implantação do Projeto da Orla Marítima do Salvador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e

Considerando a importância da Orla Marítima como um dos elementos que caracteriza a beleza da Cidade do Salvador e o seu significado para o lazer e bem-estar da comunidade;

Considerando a Cidade do Salvador importante pólo turístico, que tem na sua Orla uma das atrações maiores, e a prioridade que o Governo do Estado confere à área do turismo, pelo que representa para a economia do Estado como fonte geradora de renda e de emprego;

Considerando a urgente necessidade de o Poder Público intervir no sentido de preservar as características das áreas e permitir o uso mais adequado de suas potencialidades;

Considerando, finalmente, o volume de recursos financeiros que deverá ser movimentado na execução do aludido Projeto e a necessidade da participação de órgãos e entidades municipais e estaduais, o que exige coordenação que propicie unidade de ação

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada, diretamente subordinada ao Governador do Estado, uma Comissão Especial com o objetivo de traçar as diretrizes para implantação do Projeto da Orla Marítima do Salvador, bem como coordenar as ações dos órgãos e entidades participantes.

Art. 2.

- A Comissão Especial é constituída:

I do Prefeito da Capital, como seu Presidente;

II do Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, como seu Vice-Presidente;

III do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

IV do Presidente da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador – CONDER;

V do Presidente da Empresa de Turismo da Bahia S/A — BAHIATURSA.

Art. 3.

- A Empresa de Turismo da Bahia S/A – BAHIATURSA funcionará como órgão executor dos projetos e das obras previstas para a área de que trata este Decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Comissão, cabendo-lhe ainda:

I Prestar o apoio técnico, financeiro, administrativo e operacional necessários ao pleno funcionamento da Comissão;

II Identificar fontes para a captação de recursos e elaborar propostas visando à celebração de acordos, convênios e contratos com órgãos e instituições nacionais e internacionais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 1984.

Decreto Estadual da Bahia nº 30402, de 29 de março de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo