Decreto Estadual da Bahia nº 29960, de 17 de outubro de 1983

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

WALDECK VIERA ORNELAS

REGULAMENTO DO SISTEMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Comissão Interinstitucional de Ciência e Tecnologia;

Órgãos componentes da administração centralizada, cujas atividades estejam, total ou parcialmente associadas às áreas de ciência e tecnologia;

Entidades componentes da administração descentralizada do Estado com atuação na área de ciência, e tecnologia:

A - Em Programação:

1 - assessoramento ao Governador na definição da política global de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado;

2 - elaboração de planos plurianuais de desenvolvimento científico e tecnológico, com base nas prioridades definidas no programa de ação governamental;

3 - compatibilização das ações de ciência e tecnologia do Estado, com as diretrizes estabelecidas no Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ao Governo Federal;

4 - promoção e elaboração de planos, programas e projetos de interesse científico e tecnológico;

5 - estudo e exame de proposições dos órgãos setoriais e seccionais do sistema, assim como das entidades previstas no parágrafo único do art. 3º;

6 - orientação aos órgãos setoriais e seccionais quanto as providências e entendimentos necessários à celebração de convênios, contratos e ajustes, bem como a obtenção de financiamentos;

7 - elaboração de normas de programação bem como orientação aos órgãos componentes do Sistema quanto a sua aplicação;

8 - desempenho de outras atividades correlatas;

B - Em Apoio Institucional:

1 - manutenção ao sistema de informações necessárias à promoção da integração entre os órgãos executores e os usuários em articulação com os demais organismos componentes do Sistema;

2 - promoção da mobilização de recursos financeiros para financiamento das atividades de ciência e tecnologia;

3 - apreciação de plano de aplicação dos recursos previstos no artigo 6º da Lei Delegada nº 74 de 03.06.83;

4 - promoção da formação e especialização de recursos humanos;

5 - desempenho de outras atividades correlatas;

A - Em Programação:

1 - assessoramento aos titulares dos respectivos órgãos setoriais na formulação e definição da programação setorial de ciência e tecnologia;

2 - detalhamento e operacionalização das diretrizes estabelecidas pelo Órgão central;

3 - acompanhamento e avaliação da execução de programas e projetos no âmbito setorial;

4 - articulação permanente com o órgão central do sistema, especialmente no que diz respeito à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como a obtenção de financiamentos;

5 — desempenho de outras atividades correlatas.

B - Em Apoio Institucional;

1 - promoção do apoio técnico necessário ao órgão central para análise de planos, programas e projetos;

2 - colaboração nas áreas de propriedade industrial, atuando tanto nos aspectos relativos a patentes como no de contratos de transferência de tecnologia e de assistência técnica, utilizando, quando necessário o apoio do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;

3 - divulgação e fomento do uso de tecnologias produzidas pelos Órgãos executores;

4 - captação de recursos financeiros para financiamento das atividades de ciência e tecnologia;

5 - formação e especialização de recursos humanos;

6 - desempenho de outras atividades correlatas.

C - Em Execução:

1 - realização de pesquisas e desenvolvimento de processos e produtos necessários ao desenvolvimento econômico e social;

2 - realização de pesquisas e desenvolvimento de processos que atendam as solicitações específicas dos usuários de ciência e tecnologia;

3 - identificação e absorção de tecnologias já desenvolvidas, para atender a planos e programas governamentais e as demandas específicas dos usuários;

4 - expansão, aperfeiçoamento e utilização mais efetiva da capacidade científica e tecnológica das instituições e pesquisadores;

5 - participação na elaboração de normas especificações e métodos de ensaios, objetivando a normatização e controle de qualidade;

6 - realização de atividades de identificação e qualificação de matérias primas e produtos;

7 - desenvolvimento de tecnologias para a nacionalização de componentes e equipamentos;

8 - desempenho de outras atividades correlatas.

1 - pelo estimulo ao desenvolvimento tecnológico do Estado, através da utilização crescente de tecnologias geradas pelos órgãos integrantes do Sistema;

2 - pela modernização dos respectivos parques e processos, procurando introduzir tecnologias em busca de produtos, bens e serviços menos dispendiosos e de qualidade competitiva, assim como maior produtividade;

1 - pela resposta satisfatória à oferta de tecnologia, através da sua utilização eficaz e do aumento de produtividade nas suas atividades.