Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29927, de 28 de setembro de 1983
Nº 29927/1983
Dispõe sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes pelos' órgãos da Administração Centralizada e entidades da Administração Descentralizada que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os órgãos integrantes da Administração Centralizada, as autarquias e as fundações continuarão a adquirir combustíveis a lubrificantes à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, através do Fundo Rotativo de Material da Secretaria da Administração.
Parágrafo único- As entidades não referidas neste artigo, a partir de 1º de outubro de 1983, deverão adquirir combustíveis e lubrificantes diretamente à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, sem a intermediação do Fundo Rotativo de Material.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
BENITO DA GAMA SANTOS
FERNANDO CINCURÁ DE ANDREADE
LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA
ANTONIO BIÃO MARTINS LUNA
ADOLFO VIANA DE CASTRO
NELSON DE CARVALHO ASSIS BARROS
EDIVALDO MACHADO BOAVENTUHA
PAULO GANEM SOUTO
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA
ALVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO
DOMINGOS LAVIGNE DE LEMOS
WALDECK VIEIRA ORNELAS
JAIRO ALFREDO OLIVEIRA CARNEIRO
ALBERVAL RAIMUNDO RAZONI FIGUEIREDO
LAURO DA SILVA CORREIA