Decreto Estadual da Bahia nº 2979, de 31 de outubro de 1989

Nº 2979/1989

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Institui o Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e

- considerando a necessidade de garantir a participação dos Municípios na formulação e implantação da política cultural do Estado;

- considerando que o intercâmbio de experiências e informações entre os dirigentes de cultura do Estado e dos Municípios é fator impressindível na democratização do acesso aos bens culturais e/ou regionais;

- considerando, ainda, que a valorização das expressões artístico-culturais se constitui em estratégia privilegiada para efetivação dos princípios de integração e respeito à pluralidade cultural,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica constituído o Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura vinculado à Secretaria da Cultura, como colegiado de natureza consultiva e de assessoramento na sua política de democratização do acesso aos bens, equipamentos e espaços culturais, de apoio à produção cultural de valorização da cultura local, da memória do patrimônio e das expressões e linguagens artísticas, consignando a pluralidade e diversidade cultural do Estado da Bahia.

Art. 2.

- o Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura será formado por dirigentes municipais de cultura.

Parágrafo único- Os Municípios que não possuem organismos específicos para a área cultural poderão participar do Forum com direito a voz, pelo prazo de 06 (seis) meses, com um representante oficialmente designado pelos respectivos Prefeitos.

Art. 3.

- O presidente nato do Fórum é o Secretário da Cultura do Estado.

Art. 4.

- O Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura terá regimento aprovado pela maioria dos seus membros e homologado pelo Secretário da Cultura do Estado da Bahia.

Art. 5.

- A Secretaria da Cultura do Estado garantirá o funcionamento do Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura, provendo-o de pessoal e material indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 6.

- Os membros do Fórum Estadual de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura, inclusive os que desempenharem cargos de direção na forma definitiva do regimento, não serão remunerados, sendo considerados relevantes os seus serviços.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 31 de outubro de 1989.

NILO COELHO

JOSÉ CARLOS CAPINAN

ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO

Decreto Estadual da Bahia nº 2979, de 31 de outubro de 1989

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