Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 29686, de 22 de junho de 1983

Nº 29686/1983

Ver fonte oficial
5 artigos

Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores contratadas da Administração Centralizada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 4.125 de 01.06.83.

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam reajustados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os valores constantes da Tabela de Níveis Salariais do pessoal contratado pelo regime da legislação Trabalhista da Administração Centralizada.
Art. 2.
- Os empregos e funções ainda não classificados e enquadrados na Tabela de Níveis Salariais aprovada pelo Decreto nº 27.387, de 1º de julho de 1980, terão o percentual de reajuste de 72% (setenta e dois por cento), respeitado o limite salarial mínimo de Cr$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos cruzeiros).
Art. 3.
- A Secretaria da Administração baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 4.
- As despesas decorrentes das disposições contidas neste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor a partir de 19 de julho de 1983, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1983.

DOMINGOS LAVIGNE LEMOS

Secretário do Saneamento

NELSON DE CARVALHO ASSIS BARROS

Secretário da Saúde

ANTONIO BIÃO MARTINS LUNA

Secretário da Segurança

FERNANDO CINCURÁ DE ANDRADE

Secretário da Agricultura

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Secretário do Trabalho

EDIVALDO MACHADO BOAVENTURA

Secretário da Educação e Cultura

ADOLFO VIANA DE CASTRO

Secretário dos Transportes

ALVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO

Secretário da Industria e Comércio

LAURO DA SILVA CORREIA

Secretário da Administração

PAULO GANEM SOUTO

Secretário das Minas e Energia

1983 TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DO PESSOAL CONTRATADO ANEXO ÚNICO

NÍVEIS SALARIAIS GRUPOS DE ESCOLARIDADE

I

II

III

IV

V

VI

VII

GRUPO V - FUNÇÕES DE NÍVEL ELEMENTAR 1º GRAU - 4a. SERIE

45.900,00

46.400,00

46.900,00

47.400,00

47.900,00

48.400,00

48.900,00

GRUPO IV - FUNÇÕES DE NÍVEL GINASIAL 1º GRAU - 8a. SÉRIE

50.000,00

52.500,00

55.000,00

57.500,00

60.000,00

62.500,00

65.000,00

GRUPO III - FUNÇÕES TÉCNICAS DE NÍVEL MEDIO – 2º GRAU

65.160,00

69.310,00

79.652,00

89.996,00

100.338,00

110.678,00

121.020,00

GRUPO II - FUNÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO CIENTÍFICO SEM ESPECIALIZAÇÃO

146.735,00

168.146,00

189.557,00

210.967,00

232.378,00

253.788,00

275.200,00

GRUPO I - FUNÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO CIENTÍFICO COM ESPECIALIZAÇÃO

283.800,00

293.833,00

303.866,00

313.899,00

326.902,00

336.935,00

344.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo