Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 29682, de 22 de junho de 1983

Nº 29682/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Fixa os valores numéricos para os salários dos Professores e Especialistas de Educação amparados pela Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1983.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Artigo 9º, da Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1983,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam majorados os salários dos Professores e Especialistas do Magistério do Estado, regidos pela Legislação Trabalhista, nos termos do Anexo Chico deste Decreto.
Art. 2.
- Os benefícios decorrentes deste Decreto serão devidos a partir de 01 de julho de 1983.
Art. 3.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 1983.

A N E X O Ú N I C O

Categoria

Valor Cr$

Unidade de remuneração

Regente Auxiliar (Normalista)

582,00

hora/aula

2. Professor de 1º grau (Nível I)

673,00

hora/aula

3. Professor não licenciado de 1º grau

781,00

hora/aula

4. Professor não licenciado de 2º grau

1.041,00

hora/aula

5. Professor com licenciatura curta

893,00

hora/aula

6. Professor com licenciatura plena

1.330,00

hora/aula

7. Supervisor e Orientador Educacional com licenciatura plena

a)Regime de 40 horas semanais

239.077,00

salário mensal

b)Regime de 20 horas semanais

119.539,00

salário mensal

8. Supervisor e Orientador com licenciatura curta

a)Regime de 40 horas semanais

160.497,00

salário mensal

b)Regime de 20 horas semanais

80.249,00

salário mensal

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo