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Decreto Estadual da Bahia nº 29663, de 15 de junho de 1983

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Decreto Estadual da Bahia nº 29663, de 15 de junho de 1983

Nº 29663/1983

Nesta página

5 artigos

Altera, o Esquema de Classificação Institucional do Estado, cria Unidades Gestoras e define projetos e atividades da Secretaria da Administração, na forma que indica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pela Lei Delegada nº 63, de 01 de junho de 1983, em seu artigo 32, inciso II.

D E C R E T A

Art. 1.

Fica acrescida à Classificação Institucional do Estado o Orgão "22.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO” com as seguintes Unidades Orçamentárias”.

22.01 - Gabinete do Secretário

22.02 - Assessoria de Planejamento - ASPLAH

22.03 - Inspetoria Setorial de Finanças - ISF

22.04 - Serviço de Administração - SA

22.05 - Coordenação para o Desenvolvimento de Atividades Especiais - CODAB

22.06 - Departamento de Pessoal - DEPES

22.07 - Departamento de Material - DEMAT

22.08 - Departamento de Patrimônio - DEPAT

22.09 - Departamento de Encargos Auxilires - DENA

22.10 - Centro de prevenção, Perícia e Acompanhamento Médico - CEPPAM

22.11 - Centro de Processamento de Dados - CPD

Art. 2.

- Os projetos e atividades alocados ao extinto Departamento de Administração Geral - DAG passam ã responsabilidade da Secretaria de Administração na conformidade do Anexo I, que integra este decreto.

§ 1º- As Atividades "03070212.080 - Assessoramento Técnico ao Diretor do DAG”, 03070212.504 - manutenção do Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos”, "03074782.091 – Funcionamento do Serviço Social” e "03070212.092 - Manutenção do Centro de Perícias Médicas”, passam a denominar-se respectivamente "planejamento, Orçamentação e Acompanhamento Setorial”, "Manutenção do CEDRHO”, "Manutenção da CODAB” e "Manutenção do CEPPAM”.

§ 2º- Para efeito do disposto neste artigo, os valores indicados no Anexo I ficam correspondentemente anulados na Unidade Orçamentária "06.02 - Departamento de Administração GeralDAG”

Art. 3.

- Ficam criadas na Secretaria da Administração as seguintes Unidades Gestoras:

22.01 - Gabinete do Secretário da Administração

22.02 - ASPLAH da Administração

22.03 - ISF da Administração

22.04 - SA da Administração

22.05 - Coordenação de Atividades Especiais

22.06 - Departamento de Pessoal

22.07 - Departamento de Material

22.08 - Departamento de Patrimônio

22.09 - Departamento de Encargos Auxiliares

22.10 - Centro de Acompanhamento Médico

22.11 - Centro de Processamento de Dados

Parágrafo único- Passem à responsabilidade das Unidades Gestoras criadas neste artigo as obrigações e os encargos assumidos pelas Unidades Gestoras a que substituem na execução dos projetos e atividades relacionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4.

- As Unidades Orçamentárias atingidas por este decreto, a Coordenação de Orçamento, a Inspetoria Geral de Finanças - IGF, a Coordenadoria de Programação Financeira - PROFINAN e o Departamento do Tesouro - DEPAT deverão Fazer a anotação das modificações resultantes do presente ato.

Art. 5.

- Este decreto vigora a partir de 15 de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1983.

JOÃO DURVAL-CARNEIRO

GOVERNADOR

BENITO DA GAMA SANTOS

Secretário da Fazenda

WALDECK VIEIRA ORNELAS

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

LAURO DA SILVA CORREIA

Ciência e Tecnologia Secretário da Administração

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

ORÇAMENTO - PROGRAMA EXERCÍCIO DE 1983

A N E X O I SECRETARIA D/A ADMINISTRAÇÃO

ESTRUTURA DE CUSTOS DE PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

CODIGOS

DENOMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

(CRS1.00)

U.O.

PROJ/ATIV

CÓDIGO

PONT.

DEMOMINAÇÃO

22.01

GABINETE DO SECRETÁRIO

03070202.024

Supervisão e Coordenação de Programas Setoriais

3120.00

Material de Consumo

803.019

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

1.000.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

36.746.183

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

12.363

TOTAL

38.561.565

22.02

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - ASPIAN

03070211.151

Implantação do Sistema de Informação de Administração

3120.00

Material de Consumo

940.605

3131.00

Remuneração de Serviços pessoais

4.089.539

3132.00

Outros Serviços e Encargos

1.155.000

4120.00

Equipamentos e Material permanente

1.765.000

TOTAL

7.950.144

03070212.080

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento setorial

3120.00

Material de Consumo

1.776.948

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

2.658.616

3132.00

Outros Serviços e Encargos

284.000

4120.00

Equipamentos e Material permanente

990.771

TOTAL

5.710.335

03070432.027

Estudos Setoriais Sobre Modernização Administração

3120.00

Material de Consumo

400.543

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

550.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

16.457.200

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

257.024

TOTAL

17.664.767

CODIGOS

DENOMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

(CR$1,00)

U.O.

PROJ/ATIV

CODIGO

FONTE

DENOMINAÇÃO

03072172.504

Manutenção do CEDRHO

3111.00

Pessoal Civil

35.000.000

3113.00

Obrigações Patronais

5.600.000

3253.00

Salário Família

250.000

4130.00

Investimentos em Regime de Execução Especial

23.020.000

TOTAL

63.870.000

15824942.093

Contribuições para Manutenção da Assistência Médica a cargo do IAPSEB

3211.01

Pessoal e Encargos Sociais

500.000.000

3211.03

Outras Despesas Correntes

345.200.000

4311.03

Outras Aplicações

204.800.000

TOTAL

1.050.000.000

INSFETORIA SETORIAL DE FINANÇAS – ISP

22.03

03080322.036

Administração Financeira e Controle Contábil Setorial

3120.00

Material de Censuro

589.390

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

247.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

117.344

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

963.500

TOTAL

1.917.234

22.04

SERVIÇO DE ADMINISTRATIVO - SA

03070212.002

Manutenção dos Serviços de Apoio Administrativo

3111.00

Pessoal Civil

607.541.502

3113.00

Obrigações Patronais

43.038.381

3120.00

Material de Consumo

22.136.099

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

1.819.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

162.635.901

3253.00

Salário Família

6.613.383

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

29.816.047

TOTAL

873.600.313

CÓDIGOS

NATUREZA DA DESPESA

valor

(CR$1,00)

U.O.

PROJ/ATIV

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

FONTE

DENOMINAÇÃO

03080332.035

Encargos de Exercícios Anteriores

3192.00

Despesas de Exercícios Anteriores

2.384.390

3292.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.913.410

TOTAL

4.297.800

15824952.010

Encargos com Inativos e Pensionistas

3251.00

Inativos

153.535.297

3252.00

Pensionistas

31.588.881

3253.00

Salário Família

2.016.977

TOTAL

187.141.155

22.05

CORDENAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS – CODAE

03070212.098

Manutenção dos Balcões de Informação

3120.00

Material de consumo

1.500.000

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

4.011.169

3132.00

Outros serviços e Encargos

12.000.000

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000.000

TOTAL

18.511.169

03074782.091

Manutenção de CODAE

3120.00

Material de Consumo

947.595

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

947.900

Outros Serviços e Encargos

852.000

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

300.000

TOTAL

3.047.495

22.06

DEPARTAMENTO PESSOAL – DEPES

03070212.073

Processamento da folha de Pagamento da Pessoal do Estado

3132.00

Outros Serviços e Encargos

121.728.566

TOTAL

121.728.566

CÓDIGOS

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

(CRS 1,00)

U.O.

PROJ/ATIV

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

FONTE

DENOMINAÇÃO

03070212.082

Coordenação do Sistema de Pessoal

3120.00

Material de Consumo

2.631.516

3131.00

Remuneração às Serviços mensais

6.552.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

10.670.584

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

767.100

TOTAL

20.621.200

03070212.497

Recrutamento e Seleção de Pessoal

3120.00

Material de consumo

2.640.000

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

11.767.500

3132.00

Outros Serviços e Encargos

4.357.640

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

300.000

DEPARTAMENTO DE MATERIAL – DEMAT

TOTAL

19.065.140

22.07

03070211.150

Renovação e Ampliação da Rede de Distribuição de Combustíveis e Carros Oficiais

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

200.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

1.239.795

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

483.600

TOTAL

1.923.395

03070212.498

Coordenação do Sistema da Material

3120.00

Material de Censuro

4.448.190

3131.00

3.113.450

3132.00

Outros Serviços e Encargos

6.366.255

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

82.745

TOTAL

14.010.640

03070212.499

Manutenção de Sistemas Computarizados

3132.00

Outros Serviços e Encargos

24.793.535

TOTAL

24.793.535

C Ó D I G O S

DENOMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

valor

(CR$1,00)

U.O.

PROJ/ATIV

CÕDIGO

FONTE

DENOMI NACÃO

03080321.153

Integralização do Fundo Rotativo de Material

4130.00

Investimentos em Regime de Execução Especial

30.000.000

TOTAL

DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO – DEPAT

22.01

03070211.030

Levantamento e Tombamento dos Bens patrimoniais do Estado

3120.00

Outros Serviços e Encargos

4.796.000

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

2.120.000

T O T A L

6.916.000

03070212.099

Preservação de Bens Patrimoniais

3120.00

Material de Consumo

3.000.000

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

1.000.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

3. 000.000

4120.00

Equipamentos e Material permanente

3.000.000

T O T A L

10.000.000

03070212.500

Coordenação do Sistema de Patrimônio

3120.00

Material de Consumo

2.593.439

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

2.547.000

3132.00

Outros Serviço e Encargos

16.190.282

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000.000

TOTAL

22.330.721

22.09

DEPARTAMENTO DE ENCARGOS AUXILIARES - DENA

03070212.084

Coordenação do Sistema de Serviços Auxiliares

3120.00

Material às Consumo

6.075.930

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

4.104.000

3132.00

Outros Serviços e Encargos

13.717.477

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

1.282.150

TOTAL

25.179.557

CÓDIGOS

DENOMINAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR (CR$1,00)

U.O.

PROJ/ATIV

COOIGO

PONTE

DENOMINAÇÃO

03070212.496

Manutenção e Reparos de Equipamentos de Escritório

3120.00

Material de Consumo

475.070

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

1.105.000

Outros Serviços e Encargos

2.738.000

Equipamentos e Material Permanente

116.840

TOTAL

4.434.910

03070222.495

Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação

3120.00

Material de Consumo

361.320

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

215.300

3132.00

Outros Serviços e Encargos

1.817.895

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

220.776

TOTAL

2.615.291

22.10

CENTRO DE PREVENÇÃO, PERICIA E ACOMPANHAMENTO MÉDICO - CEPPAM

03070212.092

Manutenção do CEPPAM

3120.00

Material de Consumo

1.909.507

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

284.695

3132.00

Outros Serviços e Encargos

3.786.720

4120.00

Equipamentos e Material Permanente

302.760

TOTAL

6.283.682

22.11

CENTRO DE PRCCESSAMENIO DE DADOS - CPD

03070211.532

Implantação do Sistema de Patrimônio por Processamento de Dados

3132.00

Outros Serviços e Encargos

17.600.000

TOTAL

17.600.000

C Ó D I G O S

DENOMINAÇÃO

NATUREZA OA DESPESA

VALOR

U.O.

PROJ/ATIV

CÓDIGO

FONTE

DENOMINAÇÃO

(CRS 1,00)

03070242.086

Manutenção do Sistema de Produção de Dados

3120.00

Material de consumo

44.832.790

3131.00

Remuneração de Serviços Pessoais

7.723.464

3132.00

Outros Serviços e Encargos

8.437.000

3132.00

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL

62.225.026

03070242.494

Controle Operacional do Processamento de Dados

3132.00

25.238.133

Decreto Estadual da Bahia nº 29663, de 15 de junho de 1983

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