Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29530, de 11 de março de 1983
Nº 29530/1983
Autoriza a cessão de uso do imóvel denominado "Solar Boa Vista", nas condições que indica, em favor da Prefeitura Municipal do Salvador, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica autorizada a cessão de uso, por tempo indeterminado, do Solar Boa Vista, localizado no Engenho Velho de Brotas, nesta Capital, de propriedade do Estado da Bahia, à Prefeitura Municipal do Salvador para instalação e funcionamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 2.
- A mudança da destinação prevista no artigo anterior acarretará a transferência do uso do imóvel à Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, para qualquer dos fins indicados no seu Estatuto Social, compatível com a natureza da cessão.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 1983.